Mês: abril 2022

Na manhã desta terça-feira (26/4), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, participou da abertura do evento “O STJ e os 20 Anos do Código Civil Brasileiro”, organizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) com o apoio do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Simonetti destacou que, ao regular a vida em sociedade, o Código Civil tem se mantido atual diante do dinamismo das relações sociais. “Ao promover a integração com os valores da Constituição Federal, o Código Civil avançou na ampliação dos princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, basilares no novo ordenamento jurídico”, frisou.

Para o presidente nacional da Ordem, a manutenção da segurança jurídica em um mundo cada vez mais hiperconectado tornou-se o grande desafio do direito na atualidade, inclusive na esfera civil. “Com a pandemia, aceleramos a digitalização da vida e das relações jurídicas, e já podemos sentir as implicações diretas no exercício da advocacia. Hoje, os quase 1,3 milhão de advogados brasileiros precisam lidar com o uso cada vez mais comum e acelerado da inteligência artificial, em atividades que antes demandavam grande mão de obra”, disse Simonetti.

O presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, apontou a importância do debate sobre a hermenêutica aplicada ao código. “O STJ propicia aos operadores do direito, em todas as suas áreas, a oportunidade de fomentar a compreensão dos vários aspectos relacionados ao direito privado, sobretudo de família, contratual, a responsabilidade civil, a interlocução entre o direito comercial e o civil, entre outros. No código, encontra-se o arcabouço máximo das normas e princípios disciplinadores do direito na esfera privada, dedicados a possibilitar a busca pela efetiva justiça material”, resumiu.

Na visão do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, um dos trunfos do Código Civil é sua relação próxima com os ditames constitucionais. “A despeito da crítica de que [o Código] já nascera velho, eu discordo e o vejo como propício à evolução de conceitos e entendimentos. Sustento isso com um ponto primordial, que é a promoção de uma notável aproximação da lei civil com nossa Constituição Federal, então bastante nova à época do surgimento”, exemplificou.

O ministro do STJ e coordenador científico do evento, Luís Felipe Salomão, destacou que o Código Civil representa, no âmbito da vida privada, instrumento muito semelhante ao texto constitucional vigente. “Pelo privilégio de compor a Segunda Sessão do STJ, pude e posso acompanhar a lapidação do conteúdo do código ao longo desses 20 anos. Destaco dele dois princípios que reputo como os mais marcantes de sua elaboração: eticidade e boa fé administrativa”, citou.

A presidente do IEJA, Fabiane Oliveira, classificou o Código Civil como um dos mais importantes instrumentos regradores das relações privadas no Brasil. “Com normas muito vivas e conceitos abertos que lhe impuseram uma boa operabilidade ao longo do tempo, ganhou força normativa que lhe dá o merecido destaque no ordenamento jurídico brasileiro. E, nesta seara, é inegável a importância do STJ na aplicação do Código Civil nas últimas décadas”, observou.

Também compuseram a mesa de abertura os ministros do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro e Luís Felipe Salomão, este último coordenador científico do evento.

Na manhã desta terça-feira (26/4), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, participou da abertura do evento “O STJ e os 20 Anos do Código Civil Brasileiro”, organizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) com o apoio do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Simonetti destacou que, ao regular a vida em sociedade, o Código Civil tem se mantido atual diante do dinamismo das relações sociais. “Ao promover a integração com os valores da Constituição Federal, o Código Civil avançou na ampliação dos princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, basilares no novo ordenamento jurídico”, frisou.

Para o presidente nacional da Ordem, a manutenção da segurança jurídica em um mundo cada vez mais hiperconectado tornou-se o grande desafio do direito na atualidade, inclusive na esfera civil. “Com a pandemia, aceleramos a digitalização da vida e das relações jurídicas, e já podemos sentir as implicações diretas no exercício da advocacia. Hoje, os quase 1,3 milhão de advogados brasileiros precisam lidar com o uso cada vez mais comum e acelerado da inteligência artificial, em atividades que antes demandavam grande mão de obra”, disse Simonetti.

O presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, apontou a importância do debate sobre a hermenêutica aplicada ao código. “O STJ propicia aos operadores do direito, em todas as suas áreas, a oportunidade de fomentar a compreensão dos vários aspectos relacionados ao direito privado, sobretudo de família, contratual, a responsabilidade civil, a interlocução entre o direito comercial e o civil, entre outros. No código, encontra-se o arcabouço máximo das normas e princípios disciplinadores do direito na esfera privada, dedicados a possibilitar a busca pela efetiva justiça material”, resumiu.

Na visão do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, um dos trunfos do Código Civil é sua relação próxima com os ditames constitucionais. “A despeito da crítica de que [o Código] já nascera velho, eu discordo e o vejo como propício à evolução de conceitos e entendimentos. Sustento isso com um ponto primordial, que é a promoção de uma notável aproximação da lei civil com nossa Constituição Federal, então bastante nova à época do surgimento”, exemplificou.

A presidente do IEJA, Fabiane Oliveira, classificou o Código Civil como um dos mais importantes instrumentos regradores das relações privadas no Brasil. “Com normas muito vivas e conceitos abertos que lhe impuseram uma boa operabilidade ao longo do tempo, ganhou força normativa que lhe dá o merecido destaque no ordenamento jurídico brasileiro. E, nesta seara, é inegável a importância do STJ na aplicação do Código Civil nas últimas décadas”, observou.

Também compuseram a mesa de abertura os ministros do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro e Luís Felipe Salomão, este último coordenador científico do evento.

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Tributário, promoveu, nesta segunda-feira (25/4), o encontro virtual “Comissão de Modernização do Processo Tributário: Caminhos e Reflexões”. Este foi o primeiro evento da comissão com a presidência de Misabel Derzi.  

Em 17 de março, foi instalada a Comissão de Juristas para reforma dos códigos de processo tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo presidente do Supremo Tribunal (STF), Luiz Fux. A proposta tem o objetivo de elaborar anteprojetos e proposições legislativas com intuito de modernizar o processo administrativo e tributário nacional. 

O encontro promovido pela OAB, portanto, focou em reflexões sobre os temas pertinentes à modernização do processo administrativo e tributário nacional, bem como em relação aos possíveis pontos de debate no âmbito da Comissão instalada.

Performance do sistema tributário

Misabel Derzi aproveitou o espaço para fazer sugestões a serem debatidas. “Muitos conflitos não se resolvem apenas nas medidas processuais, se exaurem logo, enquanto não atacarmos as suas causas profundas”, disse. Uma das propostas defendidas por ela é sobre a competência privativa do Senado para avaliar periodicamente a funcionalidade e performance do sistema tributário nacional. 

“Hoje, em geral, no mundo todo, as reformas radicais não são praticadas. As mudanças são, ao contrário, constantes. É isso que se faz, se aprofundando o tempo todo, avaliação periódica, com uma periodicidade curta. Assim, fortalecemos o Senado como uma Casa de representação dos Estados”, ressaltou. 

Marcus Livio Gomes, secretário especial de Pesquisas, Programas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e professor associado de Direito Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), afirmou que “a segurança jurídica só será alcançada através de iniciativas que versem sobre a redução da litigiosidade no Brasil, e com respeito aos precedentes e duração razoável do processo”. 

Ele lembrou que, mesmo com a reforma de 2015 do Código de Processo Civil (CPC), na seara tributária os efeitos não chegaram. Foi constatado no CNJ, pelo relatório Justiça em Números, que a matéria tributária responde por aproximadamente 40% dos processos de todo o Brasil, a maioria referentes à execução fiscal.  Em números líquidos, seriam 20 milhões de processos por ano. 

Assim, ele defendeu que sejam pensadas normas gerais sobre o processo administrativo, a definir também um processo administrativo sancionador. “Outra questão é a arbitragem tributária. Criou-se um dogma de que o direito tributário brasileiro não admitiria a arbitragem, o que não tem nenhum fundamento legal.”

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) e membro da Comissão de Modernização, Valter Lobo, também enfatizou a importância da atenção a ser dada à execução fiscal. Para ele, é um problema que demanda uma reforma drástica. “A Lei de Execução Fiscal é duríssima para aquele contribuinte sério que quer discutir um débito com o qual não concorda em juízo e absolutamente condescendente com aquele que se esconde do Fisco para o crédito tributário devido”, criticou.

Ele disse que, como funciona atualmente, o sistema não é eficiente e gera mais custos desnecessários ao Judiciário, que se tornou, nas palavras dele, uma espécie de gerência administrativa das procuradorias: precisa procurar o bem, o devedor, para que um dia talvez se dê continuidade. “Se fizéssemos uma aproximação contribuinte-Fisco, como nos ganhos que tivemos no CPC, juntamente com uma reformulação da Lei de Execução Fiscal, avançaremos muito mais que qualquer reforma”, ressaltou Lobo. 

Robson Maia Lins, professor de Direito Tributário da PUC-SP e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), elogiou a iniciativa. “É muito importante esse tipo de discussão prévia ao projeto legislativo, que depois ainda passará por processo legislativo nas duas casas, Câmara e Senado. Fico feliz que a comunidade jurídica reconheceu que o espaço para pressões, para levar dados e pensar consequências é o Legislativo”, disse.

De acordo com ele, o ideal é que a comissão seja permanente, porque assim o trabalho constante identifica o que deu certo ou não e propõe as modificações necessárias, prevenindo que os conflitos cheguem ao Judiciário por ilegalidades e inconstitucionalidades.

A OAB Nacional vai criar um memorial para homenagear a memória de advogadas e advogados vítimas da covid-19. A proposta foi sugerida pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, ainda em 2021, quando ocupava o cargo de secretário-geral e coordenador geral das comissões e procuradorias do Conselho Federal, e pelo conselheiro federal por Rondônia, Alex Sarkis. O Conselho Pleno, instância máxima do sistema OAB, aprovou a proposição de criação do memorial na sessão do dia 15 de março.

Ao apresentar a sugestão, Simonetti e Sarkis assinalaram que, considerando o número trágico de advogadas e advogados e familiares perdidos por ocasião da pandemia, que desmoralizou o mundo, propor a criação do Memorial das vítimas da covid-19 é uma forma de “homenagear todas as baixas da advocacia, externar nossa dor pelas perdas e, ao mesmo tempo, eternizar a luta destes homens e mulheres por um país mais justo e menos desigual”.

A proposta tem como objetivo celebrar o legado das vítimas na história coletiva da Ordem. No dia 9 de março, proposta adicional denominada “Relicário da Advocacia: memorial em homenagem aos advogados, às advogadas e ao Quadro Funcional do Sistema OAB vítimas da covid-19 no Brasil”, de autoria do presidente da OAB e da secretária-geral, Sayury Otoni, foi juntada à proposição do memorial.

No último dia 19, a OAB Nacional noticiou a aprovação das duas proposições em seu diário eletrônico. A proposta foi relatada no Conselho Pleno pelo conselheiro federal Francisco Caputo (DF).

“A feliz proposta, para dizer o mínimo, tem como objetivo garantir o direito à memória enquanto direito humano essencial, ancorado no princípio da dignidade da pessoa humana. Ao registrar as narrativas das advogadas e dos advogados, bem como das funcionárias e dos funcionários que faleceram em decorrência de complicações ocasionadas pelo novo coronavírus, a Ordem presta suas homenagens a essas pessoas que estiveram à frente da defesa dos direitos da sociedade civil e que prestaram seus serviços ao Sistema OAB ao longo de suas vidas, prematuramente interrompidas nesta pandemia”, destacou o relator em seu voto.