Mês: setembro 2021

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Aberto o prazo de inscrição no reaproveitamento da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem

Pleno aprova proposta para garantir HC contra ato praticado por ministro do STF

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getúlio Vargas, abriram nesta quinta-feira (30), às 14 horas, o prazo para o pedido de reaproveitamento da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado (EOU), que se encerrará no dia 7 de outubro, às 17h. O aditivo de edital complementar com informações sobre a abertura do prazo foi publicado no último dia 23 de setembro. 

Em observância aos itens 1.1.10.1 e 1.1.10.2 do aditivo de edital complementar do XXXII EOU, publicado em 20 de maio de 2021 na página de acompanhamento do exame, e também aos itens 3.6.3.2, 3.9.1 e 3.10 do Edital de Abertura do XXXII EOU, publicado em 28 de janeiro de 2021, os examinandos que apresentaram requerimento para não comparecimento na aplicação da prova prático-profissional daquele exame e foram deferidos, excepcionalmente, encontram-se automaticamente inscritos para realização da prova prático-profissional do XXXIII Exame de Ordem Unificado. Não sendo, nesse caso, necessário efetuar nova inscrição e nem o pagamento previsto no item 1.1.1.1 deste edital. A relação dos examinandos que se enquadram na condição descrita no item 1.1.9.1 será divulgada no dia 30 de setembro de 2021, no link de consulta individual no endereço eletrônico http://oab.fgv.br.

O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase do XXXII EOU deverá, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, acessar o link de inscrição que será disponibilizado na página do Exame em curso e, após o preenchimento das informações, imprimir e efetuar o pagamento do boleto bancário correspondente – o último dia de pagamento será 17 de novembro de 2021.

Poderão utilizar o reaproveitamento os examinandos aprovados na 1ª fase do XXXII Exame que tenham sido reprovados, ausentes ou eliminados na 2ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado e os examinandos oriundos do reaproveitamento da 1ª fase do XXXI EOU que optaram pela não realização da prova prático-profissional do XXXII Exame de ordem Unificado.

No mesmo período, os examinandos do reaproveitamento terão a oportunidade de atualizar seus dados cadastrais mediante o link de inscrição que será disponibilizado na página do Exame em curso, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, inclusive no que diz respeito às suas opções de cidade de realização das provas e área jurídica da prova prático-profissional.

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TST inicia nova etapa de retorno ao trabalho presencial

A nova etapa, que tem início nesta sexta-feira (1º), prevê a possibilidade de realização de sessões híbridas.

Imagem de máscara com o texto “Seu Melhor Traje de Trabalho é a Prevenção”

30/09/21 – A partir desta sexta-feira (1º), o Tribunal Superior do Trabalho começará a implantação da primeira etapa intermediária de retorno do trabalho de servidores e colaboradores ao regime presencial. As sessões de julgamento poderão ser híbridas (presenciais e telepresenciais, simultaneamente).

A previsão está no Ato Conjunto TST.GP.CGJT 217/2021, que leva em conta o abrandamento das condições epidemiológicas relacionadas à transmissão da covid-19 no Distrito Federal, o estágio de vacinação da população local e a maior proteção contra o risco de contágio. 

O atendimento ao público externo continuará a ser feito por meio do Balcão Virtual.

Sessões híbridas

O ato autoriza a realização das sessões híbridas, mediante deliberação de cada órgão judicante. A elas serão aplicáveis, subsidiariamente, os procedimentos previstos para as sessões telepresenciais (Ato Conjunto TST.GP.CGJT 173/2020).

A autorização de ingresso de advogados será restrita a 1/3 do total de assentos disponíveis na sala de julgamento, a fim de assegurar o distanciamento físico. Para participar das sessões presencialmente, os advogados deverão estar vacinados há pelo menos 15 dias. Apenas os servidores essenciais à realização das sessões participarão fisicamente.
O uso de máscaras é obrigatório para todos. Como medida preventiva, está dispensado o uso da beca pelos advogados.

Prevenção e sinalização

As dependências do TST foram sinalizadas nos pontos de maior circulação de pessoas. Locais em que há formação de filas, como halls dos elevadores e entrada do prédio, receberam indicações de posicionamento, para manutenção do distanciamento recomendado de 1,5 metro. Os corredores do prédio também ganharam sinalização para orientação quanto às determinações de locomoção pelo lado direito. 

Confira, no vídeo abaixo, as principais informações sobre a retomada:

 

 

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OAB lança terceira edição da Cartilha da Saúde Mental da Advocacia

Pleno aprova proposta para garantir HC contra ato praticado por ministro do STF

A conselheira federal Sandra Krieger (SC), que também é representante institucional da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou a terceira edição da Cartilha da Saúde Mental da Advocacia, publicação que traz como tema ‘O cuidado de si como inerente à preservação dos direitos dos outros’. O lançamento aconteceu nesta terça-feira (28), durante a reunião do Conselho Pleno da OAB Nacional, em Brasília.

Sandra explicou que o lançamento desta terceira edição integra os esforços da Campanha Setembro Amarelo, que visa conscientizar a população no combate ao suicídio. “Quando esse projeto foi desenvolvido no ano de 2018, tínhamos a ideia de escrever uma cartilha que chamasse atenção para as doenças que afligem nosso cotidiano de advogadas e advogados no Brasil. Foi assim lançada com vistas a integrar a campanha do Setembro Amarelo, tentando refletir sobre algumas das causas dos transtornos relacionados à saúde mental”, disse a conselheira.

“As fraturas dos ossos são facilmente relatadas aos colegas do trabalho. As fraturas emocionais, que comandam boa parte das instâncias da vida, não. Sentir o fracasso de uma causa perdida, de um amor que foi embora, de alguém que morreu antes de imaginarmos sua ausência, disso não falamos. Muito menos que nos sentimos tristes além da conta, derrotados em larga escala, portadores de uma dor que não passa e que não conseguimos identificar de onde vem, qual o seu gatilho, por onde andamos para nos sentirmos assim. O cenário da pandemia, que nos obrigou a lidar com o isolamento, a insegurança, o medo do futuro e a perda das pessoas ao nosso redor num sentimento de luto e sofrimento, vem aqui retratado com seu inegável impacto na nossa profissão e na nossa existência”, completou.

A conselheira reforçou também a importância da instituição do Plano Nacional de Prevenção das Doenças Ocupacionais e de Saúde Mental da Advocacia, oficializado pelo Provimento 186/2018 do Conselho Federal da OAB.

Confira aqui a íntegra da terceira edição da Cartilha.

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Título – Lorem….

Sumário – kjlksd lkjalsdj kçlkçlsd çalsçld açsldlj aslçdjf alskdjf alsdkj alskdjf alkjdfl asldf aldjf aldk falkdk jflaj dlfjalsdjf kjlksd lkjalsdj kçlkçlsd çalsçld açsldlj aslçdjf alskdjf alsdkj alskdjf alkjdfl asldf aldjf aldk falkdk jflaj dlfjalsdjf

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Matéria – ljslkjlkdfja lakjsdl falk kj jl asdkfj 

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Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo

Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.

Detalhe de mulher batendo carimbo em documento com CTPS em primeiro plano

Detalhe de mulher batendo carimbo em documento com CTPS em primeiro plano

30/09/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado que caracterize o dano moral.

Parcelamento e má-fé

Na reclamação trabalhista, o metalúrgico disse que, na rescisão contratual, em junho de 2018, após 17 anos de serviço, a empresa alegou que não tinha condições financeiras para quitar as verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS. Com isso, foi feito um acordo com o sindicato que previa a imediata liberação do FGTS e das guias do seguro desemprego e o parcelamento das verbas rescisórias. 

Segundo ele, as parcelas foram pagas corretamente até dezembro de 2018, mas a empresa deixou de fazê-lo a partir de janeiro de 2019. Em fevereiro daquele ano, a Casp entrou em recuperação judicial, e ele foi incluído no rol de credores, com débito reconhecido no valor de R$ 15 mil.

A seu ver, a empresa agiu com má-fé porque, na rescisão contratual, já cogitava requerer a recuperação judicial e projetava a suspensão do pagamento das parcelas logo que o pedido fosse deferido.

Falsa expectativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença que condenara a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil. Segundo o TRT, ao deixar de pagar as verbas rescisórias, a Casp retirou do empregado a fonte com que contava para sobreviver. “Desamparado, ele não pôde sequer se beneficiar das compensações legais para o período de desemprego e ainda teve gerada uma falsa expectativa, diante do parcelamento, que restou inadimplido”, registrou.

Comprovação

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alberto Bresciani, assinalou que o atraso na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual é fato gerador para a imputação da multa prevista no artigo 477 da CLT. Nesse sentido, o entendimento que prevalece no TST é de que o descumprimento do prazo, por si só, não gera o pagamento de indenização.

Para o ministro, “sob pena de banalizar o instituto do dano moral, é necessária a comprovação da prática do ato ilícito, do nexo de causalidade e da repercussão na vida social do trabalhador. 

(MC, CF)

Processo: RR-10540-21.2019.5.15.0060

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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Santa Cruz e Neca Setúbal debatem sobre investimento social no Papo em Ordem

Pleno aprova proposta para garantir HC contra ato praticado por ministro do STF

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu a presidente da Fundação Tide Setúbal, Maria Alice Setúbal, mais conhecida como Neca Setúbal, em mais uma edição do Papo em Ordem, realizada nesta quarta-feira (29). Neca é cientista social pela USP, mestre em ciência política e doutora em psicologia pela PUC. Os dois abordaram diversos temas na entrevista, como educação, democracia, participação da sociedade civil, investimento social, políticas públicas e desigualdade social no Brasil.

Felipe Santa Cruz destacou que o objetivo da série de entrevistas é fomentar o debate e ouvir representantes de diferentes instituições acerca dos problemas do país. Com a participação de Neca Setúbal, a Ordem traz para o debate questões relacionadas ao investimento social. “Essa foi uma forma que criamos de conversar e de manter o diálogo com a sociedade brasileira. Uma das funções da OAB é ser essa ponte com a sociedade, com as lideranças e com os diferentes setores. A Neca Setúbal é uma dessas referências, principalmente quando abordamos educação e investimento social”, afirmou Santa Cruz.

A presidente da Fundação Tide Setúbal começou o bate-papo abordando um histórico da filantropia e do investimento social no Brasil. Ela afirmou que a pandemia da covid-19 fez o país enxergar as enormes desigualdades sociais, trazendo um sentimento de responsabilização para todos, e a necessidade de encarar esse desafio. “A pandemia trouxe, todos os dias na mídia, as condições precárias em que a maior parte da nossa população ainda vive. A desigualdade é de séculos, mas agora a sociedade enxergou isso e despertou essa responsabilização para fazer alguma coisa a respeito. Tivemos um montante maior de doações sim, mas, mais do que isso, a pandemia trouxe a conscientização para muitas empresas, famílias e pessoas que não tinham esse olhar”, explicou.

Neca Setúbal e o presidente da Ordem destacaram ainda que a participação maior de empresas e pessoas em redes de assistência não isenta o papel do poder público e dos programas assistenciais. A cientista social lamentou a falta de políticas e de projetos. “Todo esse investimento social não vem para substituir o Estado. O fato de você ampliar o campo do investimento privado é algo complementar e deve estar articulado com as políticas públicas. Não temos neste governo federal uma política de educação, de direitos humanos, ambiental ou de saúde. Temos iniciativas fragmentadas que não dão conta do que é o Brasil. É dramática a situação de um governo que não apresentou propostas e que não tem políticas”, complementou.

Sobre o tema educação, Neca falou sobre as dificuldades de acesso dos alunos mais carentes. Na avaliação dela, no início da pandemia, ouve uma ilusão de que todos os estudantes estariam conectados. Entretanto, a realidade mostra uma enorme dificuldade de acesso à internet pelos estudantes. “Ficamos iludidos, achando que o Brasil estava conectado, mas não era uma conexão suficiente para trabalhar online e para crianças de periferia terem acesso às aulas. A gente tem que se dar conta que a internet é um direito, não dá mais para viver sem. Tivemos iniciativas das fundações privadas nesse sentido, mas a realidade é dramática. O retrocesso na pandemia veio em todas as classes, mas é ainda mais dramático na escola pública”, afirmou.

Apesar das dificuldades impostas pela pandemia, Neca Setúbal se disse otimista com o futuro e abordou ainda a importância de políticas de inclusão de minorias. O presidente da Ordem falou sobre as recentes ações da OAB nesse sentido, como a paridade de gênero e as cotas para negros nas próximas eleições da entidade. “Estamos avançando e também vejo com muito otimismo essa movimentação nas empresas, a pressão para que elas atuem além do seu lucro, de que elas precisam também ter um papel social”, encerrou Neca Setúbal.

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Comissões da Verdade da Escravidão Negra da OAB debatem reparação histórica

Pleno aprova proposta para garantir HC contra ato praticado por ministro do STF

A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (29), o Encontro Nacional das Comissões da Verdade da Escravidão Negra. Promovido pela comissão nacional da Ordem que trata do tema, o evento reuniu juristas, ex-dirigentes de Ordem, representantes de instituições e outros especialistas da causa negra.

O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, Humberto Adami, destacou na abertura do encontro que a luta pela reparação através da verdade é uma obrigação da sociedade. “O debate da reparação da escravidão é contínuo. É uma soma de ações entre instituições e pessoas que vem produzindo resultados. Todos os esforços, ainda assim, serão poucos diante da dimensão desse tema. Por isso discutir todos os aspectos envolvidos, trazê-los à luz, será sempre o melhor caminho. Muito em breve, tenho certeza que faremos um encontro internacional”, apontou Adami. 

Para o membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto – que na solenidade representou a diretoria da Ordem –, a causa busca regatar a importância de todos na construção da história. “Devemos sair do comodismo histórico do ‘nada fazer’ para que a OAB possa efetivamente contribuir para uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária, o que é impossível se parte da população for excluída. E para dominar uma pessoa, basta deseducá-la. Uma das maiores formas de dominação consiste em não contar a verdade. Portanto, aqui também se discute a importância do saber”, afirmou.  

Também compuseram a mesa o vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra da OAB, José Vicente; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; a vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio; a presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira; o presidente da Comissão de Promoção da Igualdade da OAB-SP, Robson de Oliveira; o diretor do Centro de Documentação e Pesquisa e editor da Revista da OAB-RJ, Aderson Bussinger; o membro da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, Ademir José da Silva; a secretária da Comissão da Verdade da Escravidão da OAB-MA, Carolina Caetano; a membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RS, Tatiane Xavier; e o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-MG, Daniel Dias de Moura. 

A conferência magna de abertura foi proferida pela coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado (MNU), Ieda Leal, que elogiou a iniciativa da OAB de ter cada vez mais comissões sobre a verdade da escravidão negra instaladas pelo país. “É necessário porque a abolição da escravidão foi inacabada e mal feita”, disse. Também palestrou na conferência magna o membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ, Déo Garcêz. O senador Paulo Paim enviou um vídeo falando sobre sua atuação parlamentar no tocante ao tema.

O encontro também teve a apresentação dos relatórios das comissões da Verdade e Escravidão Negra das seccionais do Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além da nacional. 

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Comissões da Verdade da Escravidão Negra da OAB debatem formas de reparação histórica

Pleno aprova proposta para garantir HC contra ato praticado por ministro do STF

A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (29), o Encontro Nacional das Comissões da Verdade da Escravidão Negra. Promovido pela comissão nacional da Ordem que trata do tema, o evento reuniu juristas, ex-dirigentes de Ordem, representantes de instituições e outros especialistas da causa negra.

O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, Humberto Adami, destacou na abertura do encontro que a luta pela reparação através da verdade é uma obrigação da sociedade. “O debate da reparação da escravidão é contínuo. É uma soma de ações entre instituições e pessoas que vem produzindo resultados. Todos os esforços, ainda assim, serão poucos diante da dimensão desse tema. Por isso discutir todos os aspectos envolvidos, trazê-los à luz, será sempre o melhor caminho. Muito em breve, tenho certeza que faremos um encontro internacional”, apontou Adami. 

Para o membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto – que na solenidade representou a diretoria da Ordem –, a causa busca regatar a importância de todos na construção da história. “Devemos sair do comodismo histórico do ‘nada fazer’ para que a OAB possa efetivamente contribuir para uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária, o que é impossível se parte da população for excluída. E para dominar uma pessoa, basta deseducá-la. Uma das maiores formas de dominação consiste em não contar a verdade. Portanto, aqui também se discute a importância do saber”, afirmou.  

Também compuseram a mesa o vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra da OAB, José Vicente; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; a vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio; a presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira; o presidente da Comissão de Promoção da Igualdade da OAB-SP, Robson de Oliveira; o diretor do Centro de Documentação e Pesquisa e editor da Revista da OAB-RJ, Aderson Bussinger; o membro da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, Ademir José da Silva; a secretária da Comissão da Verdade da Escravidão da OAB-MA, Carolina Caetano; a membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RS, Tatiane Xavier; e o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-MG, Daniel Dias de Moura. 

A conferência magna de abertura foi proferida pela coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado (MNU), Ieda Leal, que elogiou a iniciativa da OAB de ter cada vez mais comissões sobre a verdade da escravidão negra instaladas pelo país. “É necessário porque a abolição da escravidão foi inacabada e mal feita”, disse. Também palestrou na conferência magna o membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ, Déo Garcêz. O senador Paulo Paim enviou um vídeo falando sobre sua atuação parlamentar no tocante ao tema.

O encontro também teve a apresentação dos relatórios das comissões da Verdade e Escravidão Negra das seccionais do Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além da nacional. 

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Mecânico lotado na região de Brumadinho no dia do rompimento da barragem tem direito a estabilidade

A Vale alegava que ele não tinha direito porque não estava lotado especificamente na Mina Córrego do Feijão.

Região de Brumadinho após o rompimento da barragem. Foto: Isac Nóbrega/PR

Região de Brumadinho após o rompimento da barragem. Foto: Isac Nóbrega/PR

29/09/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Vale S.A. contra decisão que reconheceu o direito à estabilidade de um mecânico que trabalhava na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), no momento do rompimento da barragem, em janeiro de 2019. A garantia havia sido firmada com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública, mas a Vale alegava que o empregado não estava lotado na mina, requisito para o reconhecimento.

O rompimento da Barragem I da Mina de Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., é considerado o maior acidente de trabalho no Brasil em perda de vidas humanas. Cerca de 65% dos rejeitos armazenados foram liberados, causando a morte de pelo menos 270 pessoas.

Acordo

O acordo, firmado em julho de 2019, assegurava estabilidade de três anos a empregados e terceirizados que estavam trabalhando na Mina Córrego do Feijão, contados a partir de 25/1/2019, data do rompimento da barragem. O mecânico, empregado da  JSL S/A, foi dispensado em 18/10/2019, levando-o a propor ação individual de execução do acordo. Ele sustentou que, no dia da tragédia, estava lotado na mina.

Estabilidade

Contudo, a Vale alegava que ele não era parte legítima para executar o título judicial, pois não estava lotado exclusivamente na Mina Córrego do Feijão, requisito para a estabilidade.   “Uma transação relativa a determinada mina não abrange as outras”, sustentou a empresa, na época. 

Requisitos preenchidos

Ao julgar o caso, em março deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) registrou que o mecânico estava lotado no complexo Paraopeba, que abrange a Mina Córrego do Feijão, onde prestava serviços quatro vezes na semana. O TRT afastou a tese da Vale de que o empregado deveria estar lotado exclusivamente na mina para ter direito à estabilidade provisória. “A cláusula exige que os trabalhadores sobreviventes estivessem lotados ou trabalhando na localidade no momento do rompimento da barragem”, observou.

Sem requisitos

A Vale também não teve sucesso no TST. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o recurso de revista somente poderia ser admitido em caso de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de violação literal e direta à Constituição da República, o que não foi demonstrado. A ministra assinalou que o TRT decidiu a matéria com fundamento no Código de Processo Civil, e a eventual violação a dispositivos constitucionais seria apenas reflexa ou indireta.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo:  AIRR-11298-78.2019.5.03.0142

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
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Quem é Quem – Presidência – Gabinete da Presidência

Chefe do Gabinete da Presidência

  

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Telefone: (61) 3043-9999, 3043-9999

e-mail: gdgset@tst.jus.br

Sala: B?.??

 

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