(29/2/2021) A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, se solidarizou com as vítimas das fortes chuvas e enchentes que ocorrem em diversas cidades da Bahia nas últimas semanas.  Ela elogiou a atuação do Tribunal Regional da 5ª Região (BA) que, prontamente, realizou a campanha “Solidariedade aos Desabrigados pelas Chuvas na Bahia”, em parceria com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região (Amatra5). 

“A Justiça do Trabalho tem divulgado nos sites dos 24 Tribunais Regionais a importante iniciativa do TRT da Bahia, que está arrecadando doações para auxiliar os milhares de desabrigados por esta tragédia. Esperamos que, com ampla divulgação, o país todo possa contribuir para essa ação”, descreveu a ministra.  

Segundo informações da Defesa Civil do estado, até a última segunda-feira (27/12), mais de 30 mil pessoas estão desabrigadas e pelo menos 470 mil foram impactadas, deixando 20 mortos e mais de 100 municípios afetados.

Como doar?

As doações podem ser feitas em dinheiro via transferência bancária ou com doações entregues na sede do tribunal. Saiba como ajudar:

1) em dinheiro: 
•    PIX CNPJ 14.739.320/0001-72;

2) Doações de donativos na sede do TRT:
•    garrafões de água mineral de 10L ou 20L; 
•    caixas de sabonetes e pacotes de papel higiênicos; e
•    pacotes de feijão, arroz, farinha, açúcar e flocão de milho. 

*A entrega presencial está sendo realizada na sede do TRT-5, de segunda a sexta-feira, das 9 às 15h, na R. Bela Vista do Cabral, 121 – Nazaré, Salvador.

(Secom, com informações do TRT da 5ª Região – BA)

28/12/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Libbs Farmacêutica Ltda., de Porto Alegre (RS), do pagamento do adicional de insalubridade a um propagandista vendedor. De acordo com o colegiado, as visitas a consultórios médicos, clínicas, postos de saúde e hospitais para divulgar os medicamentos do laboratório não constam da lista de atividades e operações consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho.

Hospitais

Na ação, o empregado alegou que fora contratado para divulgar os produtos do laboratório em algumas cidades do Rio Grande do Sul. Afirmou, ainda, que visitava, com frequência, hospitais para fazer propaganda dos medicamentos e ficava exposto ao contato com pessoas doentes. 

Doenças infectocontagiosas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao empregado, com base na conclusão laudo pericial de que ele estava sujeito a contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nas visitas aos ambientes hospitalares. Na avaliação do TRT, a atividade era insalubre, com classificação prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Classificação da atividade

A relatora do recurso de revista do laboratório, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que a atividade de propagandista-vendedor de produtos farmacêuticos não pode ser considerada insalubre em razão das visitas. Segundo a ministra, para que o vendedor tivesse direito ao adicional de insalubridade, o serviço em ambientes hospitalares deveria fazer parte da relação oficial de atividades consideradas insalubres pela NR 15, conforme prevê a Súmula 448 do TST.

A decisão foi unânime. 

(LF/CF)

Processo: RAg-326-83.2013.5.04.0028

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

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27/12/2021 – O ano de 2021 foi marcado pela atualização e criação de ferramentas tecnológicas em toda a Justiça do Trabalho para aprimorar a prestação jurisdicional. E na da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT),  não foi diferente. Além das atividades regimentais que são de responsabilidade da CGJT, como as correições ordinárias nos Tribunais Regionais do Trabalho, o segundo ano da gestão do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi direcionado para  pautas que envolvem o uso da tecnologia para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Destacam-se nesse grupo de avanço tecnológico, a ampliação do Projeto Garimpo, a adoção do PJe nas Corregedorias, além da integração do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), dos sistemas informatizados de apoio à execução (Renajud, Sisbajud, Infojud, Simba E CNDT) e do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB/JT).

“Em 2020, com o início da pandemia, fomos surpreendidos e tivemos, quase que do dia para a noite, mudar o ambiente de trabalho. Deixamos os prédios das varas do trabalho e dos tribunais para fazer a prestação jurisdicional de nossas casas. Isso alavancou ainda mais essa política de soluções tecnológicas na Justiça do Trabalho que já nos ajudou ano passado, mas proporcionou colher novos frutos neste ano”, afirmou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. “Uma prova clara desse avanço foi ter realizado praticamente todas as atividades da Corregedoria de forma remota”, completou.

Correições Telepresenciais

As correições ordinárias no TRTs, por exemplo, foram uma dessas atividades feitas com o uso da tecnologia. Neste ano, foram realizadas 17 correições, todas em forma telepresencial. 
No primeiro semestre, passaram pelo procedimento de controle os Tribunais Regionais do Trabalho da 21ª Região (RN), 22ª Região (PI), 16ª Região (MA), 17ª Região (ES), 3ª Região (MG), 24ª Região (MS) e da 8ª Região (PA/AP). Já no segundo semestre, as correições foram promovidas nos TRTs da 15ª Região (Campinas), 4ª Região (RS), 13ª Região (PB), 7ª Região (CE), 9ª Região (PR), 5ª Região (BA), 12ª Região (SC), 20ª Região (SE), 10ª Região (DF/TO) e da 2ª Região (SP).

O ciclo de correições da gestão do ministro será encerrado em janeiro e fevereiro de 2022, nos TRTs da 19ª Região (AL), de 17 a 22 de janeiro e, por fim, no TRT da 1ª Região (RJ), de 31 de janeiro a 4 de fevereiro. 

Saiba mais: Confira o calendário e as atas das correições.

Projeto Garimpo

O Projeto Garimpo da Justiça do Trabalho identificou, até o início do segundo semestre (agosto), mais de R$ 16 bilhões em contas judiciais “esquecidas” de empresas e de trabalhadores no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. De acordo com os dados fornecidos pelos TRTs, desse total, mais de R$ 10,5 bilhões foram liberados após a identificação de seus respectivos donos.

Em razão da crise decorrente da pandemia do coronavírus, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho recomendou às Corregedorias Regionais a priorização, no âmbito do Projeto Garimpo, das atividades de identificação de contas judiciais com valores considerados ínfimos (até R$ 150).

Esses valores remanescentes e não resgatados foram recolhidos em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) específico e convertidos em renda a favor da União para o combate à pandemia. Os dados preliminares de 2021 indicam que mais de R$ 180,8 milhões foram revertidos à União.

Destaca-se que, dentro do montante pago, há valores localizados em 2020, porém pagos apenas em 2021. Os TRTs têm até o final de janeiro de 2022 para disponibilizar os dados do Garimpo referentes  até dezembro de 2021.

Movimentação processual

Em 2021, até o dia 17/12, ingressaram na Corregedoria-Geral 913 processos, sendo 580 correições parciais, 317 pedidos de providência e 11 consultas administrativas.

Atos normativos

Em janeiro, o corregedor-geral designou os integrantes do LAB-JT, com o Ato nº 1/GCGJT. Já em março, a corregedoria recompôs, por meio do Ato  nº 3/GCGJT, recompôs a comissão destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação, pelas Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do projeto para o adequado tratamento dos processos arquivados definitivamente com contas judiciais.

Ainda em março,  o corregedor, por meio do Ato nº 4/GCGJT, consolidou e uniformizou a realização de audiências e sessões de julgamento telepresenciais, por meio do uso de vídeo e imagem, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Em abril, a corregedoria aprovou, com o  Ato nº 8/GCGJT, a utilização e o funcionamento do sistema Processo Judicial Eletrônico Corregedoria (PJeCor) no âmbito da CGJT. 

No segundo semestre, destaca-se  o Ato nº 11/GCGJT, de julho, que transformou em permanente o grupo de trabalho destinado ao estudo sobre precatórios e requisições de pequeno valor (gtPREC) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A equipe ficou com a atribuição de assessoramento à Corregedoria-Geral em matérias relacionadas a precatórios e a requisições de pequeno valor. 

Em agosto, a CGJT instituiu o Grupo Técnico de Trabalho de atualização e manutenção do Fluxo Nacional Otimizado de Procedimentos em Primeira Instância (WikiVT), por meio do Ato nº 13/GCGJT. Outro normativo de destaque foi o Ato nº 17/GCGJT, que designou os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Solução dos processo mais antigos

Outra ação de relevo da corregedoria em 2021 foi a continuidade do Projeto 100 mais antigos na JT, lançado em 2020, que  busca solucionar com brevidade a listagem dos  100 processos mais antigos por data de protocolo na Justiça do Trabalho. A ação conta com o apoio das varas e Tribunais Regionais do Trabalho do país.

Conheça a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

(NV/AJ)

27/12/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande (Ogmo) contra a condenação ao o pagamento de indenização a um estivador que era submetido à inspeção do teste de bafômetro diante de outros colegas. Para o colegiado, a conduta apresenta descompasso com a dignidade da pessoa humana.

Bafômetro

Na reclamação trabalhista, o estivador disse que, desde dezembro de 2016, o Ogmo aplicava, diariamente, o teste de etilometria (bafômetro) nos trabalhadores portuários avulsos, na maioria das vezes em frente aos colegas. Segundo ele, apenas alguns eram submetidos ao exame, que não tinha momento certo para ser aplicado, e os resultados não eram informados.

Sorteio

Na contestação, o órgão gestor sustentou que a medida faz parte do cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e de prevenção do uso de entorpecentes e bebidas alcoólicas. Disse que o teste é feito por sorteio e faz parte de programa realizado desde 2008. Ainda de acordo com o Ogmo, havia previsão em norma coletiva para a realização do exame e para o afastamento do trabalho sem remuneração, em caso de recusa.

Chacota

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande indeferiu o pedido de indenização, por entender que a atitude do Ogmo não fora desmedida e que os testes seriam benéficos para todos os envolvidos. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), contudo, destacou que o teste de bafômetro “não era efetuado reservadamente, como deveria”, expondo o trabalhador à chacota dos colegas.

Para o TRT, as provas apresentadas demonstraram que, caso se negasse a fazer o exame, o estivador teria seu ponto cortado, como forma de pressão. Por isso, condenou o Ogmo ao pagamento de indenização de R$ 10 mil.

Ambiente nocivo

A relatora do agravo do órgão gestor, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que a possibilidade cotidiana de inspeção do teste de bafômetro, diante de outros trabalhadores e sob ameaça de ter que suportar chacotas, além da pressão do corte de ponto, em caso de recusa, evidencia um ambiente de trabalho nocivo, em descompasso com a dignidade da pessoa humana. A adoção de entendimento contrário ao do TRT, para concluir que o empregador teria agido nos limites autorizados pela norma coletiva, dependeria necessariamente do reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 

A decisão foi unânime.

(VC/CF)

Processo: Ag-AIRR-20383-89.2017.5.04.0123

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, em nome da Corte, expressa profundo pesar pelo falecimento do ministro aposentado Pedro Paulo Teixeira Manus na madrugada deste sábado (25/12). O magistrado, que atuou no TST de 2007 a 2013, faleceu aos 70 anos. Atuante, o ministro será lembrado por todos da Corte pela sua conduta ética, responsável e pela sua incansável defesa pela Justiça do Trabalho.

“O ministro Pedro Paulo Manus foi muito especial. Custa a crer que partiu, em sua jovialidade e entusiasmo pela vida e pelo Direito. Distinguido juiz e jurista, ele deixa um legado que o imortaliza no Poder Judiciário, na universidade e na vida acadêmica. Na pessoa da sua “Maró”, expressamos imenso pesar a sua família e amigos. Descanse em paz querido amigo,” lamentou a presidente do TST.

A ministra decretou luto de três dias no Tribunal.

Trajetória

Natural de São Paulo, o ministro se formou em 1973 como bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Depois, em 1975, se especializou em Direito do Trabalho e em Direito Civil na Università Degli Studi di Roma, na Itália. Em 1984 tornou-se mestre em em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e, em 1995 obteve o grau de Doutor em Direito do Trabalho pela PUC-SP.

Na magistratura, foi nomeado juiz do Trabalho substituto do TRT da 2ª Região (SP) em 1980, sendo promovido a juiz presidente da 14ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de São Paulo, em 1983. Foi juiz substituto convocado no ano de 1987 e juiz titular do TRT da 2ª Região, em 1992, onde foi corregedor auxiliar entre 1994 e 1996, presidente da Quinta Turma de 1999 a 2003, vice-presidente judicial entre 2004 e 2006; e vice-presidente administrativo de 2006 a 2007.

Em 1997 foi juiz convocado no Tribunal Superior do Trabalho. E, em 4 de outubro de 2007, tomou posse como ministro togado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde integrava a Sétima Turma e a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Livre docente e professor titular de Direito do Trabalho e do curso de especialização e pós-graduação da PUC-SP, chefiou o Departamento de Direito Civil, Processual Civil e do Trabalho da Faculdade de Direito (2001/2005).

Autor de diversos livros especializados em Direito do Trabalho, o ministro retornou à advocacia após sua aposentadoria no TST e tinha uma paixão por redigir artigos jurídicos.

O sepultamento será restrito aos familiares.

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, empossou, nesta quarta-feira (22/12), a magistrada Morgana de Almeida Richa como ministra do TST. Ela passa a ocupar a vaga de magistratura de carreira, decorrente do falecimento do ministro Walmir Oliveira da Costa. 

Conforme o protocolo, a nova integrante da Corte leu o compromisso de posse, assinou o livro com o respectivo termo e recebeu ainda a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no grau de Grã-Cruz. 

Durante a sessão administrativa, a presidente do TST lembrou que a Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário Trabalhista com o quadro mais democrático no que se refere à composição de gênero, tanto entre magistrados, quanto entre servidores. “A posse da magistrada Morgana fortalece essa estrutura institucional, enriquecendo a composição do TST e robustecendo o legado construído, continuamente, por cada uma das magistradas que por aqui têm feito história,” destacou.

Designada a integrar a Segunda Turma e a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), a ministra Morgana Richa afirmou que, chegar ao TST após quase três décadas de dedicação à magistratura, é uma emoção, bem como o coroamento de uma trajetória de dedicação à Justiça do Trabalho. “Espero somar a essa Corte e a tudo que ela representa em termos de jurisprudência e de assentamento nas decisões. Que eu possa contribuir na pacificação dos conflitos com equilíbrio, com ponderação e aplicando o ordenamento jurídico ao que refere a jurisdição trabalhista”.

Perfil

A desembargadora Morgana de Almeida Richa, natural de Toledo (PR), é doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ela assumiu o cargo de juíza substituta do TRT da 9ª Região (PR) em julho de 1992. Em setembro de 1994, foi promovida a juíza titular de Vara, posição que ocupou até sua promoção a desembargadora do Tribunal, em novembro de 2019. Foi, ainda, conselheira do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2009/2011, onde presidiu a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania.

A desembargadora publicou artigos em periódicos, capítulos em livros e teve participações em congressos como conferencista e palestrante. Organizou a obra “Conciliação e Mediação: estruturação da Política Judiciária Nacional” e promoveu eventos, com destaque para o Fórum Internacional – Direitos Humanos e a Organização Internacional do Trabalho, ocorrido em 2014.

Confira as fotos da sessão de posse no Flickr do TST.

(Secom/TG)

22/12/2021 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrou 2021 com diversas realizações. Além de garantir a segurança jurídica nas relações trabalhistas, com julgamentos céleres e uniformes – missão principal da corte -, os últimos doze meses também contaram com campanhas institucionais, investimento em tecnologia, aposentadorias e posse de novos ministros, sem falar no aumento da produtividade em relação ao ano de 2020.

Segundo a presidente do Tribunal, ministra Maria Cristina Peduzzi, a pandemia não impediu o órgão de exercer sua atribuição com excelência. “A abertura do ano judiciário foi marcada pelo compromisso e com a superação de desafios em relação à pandemia de covid-19. Entre as metas para o ano, elencamos o avanço e a consolidação do projeto de produção de provas por meios digitais e o Prêmio Cooperari, além de investimentos em inovação tecnológica. Neste encerramento de ano, conseguimos cumprir nossa missão com qualidade, sempre com o objetivo de entregar o melhor serviço possível à sociedade”, declarou.

Tecnologia

Em 2021, foram adotadas diversas ações de investimento em tecnologia, como o uso e regulamentação de sistemas e participação em iniciativas governamentais. A presidente do TST inclusive destacou o uso de tecnologias para aprimorar a prestação jurisdicional em evento do CNJ. Desde 1º de fevereiro, por exemplo, a plataforma Zoom é o sistema oficial para a realização de videoconferências, audiências e sessões telepresenciais de julgamento. A medida foi anunciada no final de 2020 e adotada nacionalmente por toda a Justiça do Trabalho. O órgão também regulamentou o Balcão Virtual, para atendimento ao público por videoconferência, que tornou permanente o atendimento virtual no Poder Judiciário.

Em março, foi instituída a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que visa regular a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas, bem como no relacionamento do Tribunal com seus diversos públicos. Em abril, o órgão passou a contar com a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que, reformulada, buscou viabilizar uma melhor gestão de recursos, riscos e benefícios, com o intuito de maximizar a entrega de valores às partes interessadas.

O TST também integra o Centro de Inteligência do Poder Judiciário, instalado em abril, com o objetivo de promover consultas, pesquisas de opinião e audiências públicas para efetivar a prestação jurisdicional e acelerar a tramitação dos processos. Por fim, o site ganhou um botão para aceitar termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Ainda fazem parte das iniciativas de tecnologia os dois acordos de cooperação técnica firmados entre Justiça do Trabalho e CNJ, um acordo para desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial firmado com a Universidade de Brasília (UnB), a instalação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no órgão e o uso de biometria facial em prova de vida para aposentados e pensionistas.

Pandemia e produtividade

Devido à pandemia, foram tomados todos os cuidados para o retorno ao trabalho presencial. Em outubro, teve início a primeira etapa intermediária de retorno ao trabalho de servidores e colaboradores, com sessões de julgamentos híbridas. Passou a ser exigido o comprovante de vacinação para ingresso e circulação no órgão. As dependências foram sinalizadas nos pontos de maior circulação de pessoas e os corredores do prédio também ganharam sinalização para orientação quanto às determinações de locomoção pelo lado direito.

Em fevereiro, a retomada ao trabalho será ampliada, com a liberação de acesso ao público externo e a realização de sessões de julgamento de todos os órgãos judicantes em regime híbrido.

Outros atos da Presidência

No âmbito da Presidência, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente da corte, defendeu a valorização de profissionais de saúde em documentário sobre covid-19. “Reconhecer os profissionais da saúde, bem como aqueles que atuam na área científica, na pesquisa e na produção de vacinas, é dever de todos nós como cidadãos”, enfatizou na ocasião.

A ministra também foi homenageada em seu aniversário de 20 anos de posse no TST. Em sessão do Tribunal Pleno, ministros lembraram a trajetória da ministra e ressaltaram seu papel de liderança na Justiça do Trabalho num momento histórico crucial, decorrente da pandemia do coronavírus. O primeiro semestre foi encerrado com aumento 4% no índice de processos julgados e investimentos em tecnologia.

Foi instituído o Programa de Integridade no Tribunal, com o objetivo de disseminar e implementar a cultura de integridade e promover medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas. Além disso, a Política de Gestão da Inovação em Tecnologia da Informação (TI), instituída em dezembro, visa aprimorar as atividades por meio da difusão da cultura da inovação, da modernização de métodos e de técnicas de desenvolvimento dos serviços, seja de forma coletiva ou por meio de parcerias.

Comunicação

O TST passou a contar com uma Política de Comunicação Social, que busca contribuir para o fortalecimento da imagem institucional do TST, do CSJT e da Justiça do Trabalho, por meio da divulgação clara, didática e acessível de julgamentos, notícias, informativos, serviços, campanhas e demais iniciativas institucionais.

O ano contou com diversos produtos de comunicação. O programa Jornada, em temporada especial de cinco episódios, falou de pandemia, sobre a busca da cura para a covid-19, os idosos no mundo digital, saúde mental e, ainda, sobre se reinventar neste período de crise. O podcast “Trabalho em Pauta” trouxe temas como trabalho intermitente, direito à desconexão, demissões em massa, impactos da pandemia na saúde mental. Em outubro, o programa da Rádio TST foi coroado com o primeiro lugar na 19ª edição do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, na categoria Mídia Radiofônica.

As reportagens especiais, que mensalmente explicam assuntos do Direito do Trabalho que aparecem na mídia, abordaram o Dia Mundial da Justiça Social e o papel da Justiça do Trabalho, a pandemia, home office e a proteção do trabalho da mulher, o aniversário de 80 anos da JT no Brasil, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), o pioneirismo no uso de provas digitais e os 10 anos de instalação do PJe na Justiça do Trabalho.

Campanhas

O Tribunal também participou de diversas campanhas institucionais da Justiça do Trabalho. Em abril, a campanha “Em conjunto: a construção do trabalho seguro depende de todos nós” divulgou vídeos e posts nas redes sociais para conscientizar e mobilizar empresas, instituições públicas e privadas, empregadores e trabalhadores a atuarem de forma conjunta no período de crise. A campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!” colocou a hashtag #NãoaoTrabalhoInfantil entre os assuntos mais comentados (trending topics) do Brasil por mais de quatro horas no dia 11 de junho.

Em setembro, foi a vez da Semana da Conciliação e Execução Trabalhista, que uniu conciliação e execução em um único evento nacional e movimentou mais de R$ 1,8 bilhão, com mais de 200 mil pessoas atendidas no período. Durante os meses de outubro e novembro, o tribunal foi iluminado com as cores rosa, em alusão à prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama (Outubro rosa); azul, para divulgar o Novembro Azul; e roxo, em razão do Dia Mundial de Sensibilização para a Prematuridade e Maternidade.

Por fim, dezembro foi marcado pelo retorno da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. O evento completaria 50 anos de criação em 2020, porém não foi realizado devido às medidas de distanciamento e prevenção. Neste ano, o evento foi retomado, ocasião em que o TST homenageou 38 personalidades brasileiras.

Aposentadorias e novos ministros

Aposentaram-se em 2021 os ministros Márcio Eurico Vitral Amaro e Brito Pereira. A corte também perdeu o ministro Walmir Oliveira da Costa, que faleceu por complicações decorrentes da covid-19. Nas vagas, tomaram posse os ministros Amaury Rodrigues Pinto Junior e Alberto Bastos Balazeiro. A magistrada Morgana de Almeida Richa também tomará posse como ministra no dia 22/12.

Em novembro, o ministro Alberto Bresciani também anunciou sua aposentadoria para o fim deste ano.

80 anos da JT

As ações de comemoração dos 80 anos de instalação da Justiça do Trabalho no Brasil começaram com o lançamento de uma marca comemorativa. O 2º Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo premiou trabalhos jornalísticos com o tema “Justiça do Trabalho: a importância e os avanços da Justiça Social”. Completaram as celebrações a exposição virtual “Justiça do Trabalho: 80 anos de Justiça Social” e o lançamento do Memorial Virtual da Justiça do Trabalho. Também foi reinaugurada a exposição virtual “1º de Maio: diálogo entre lutas, conquistas e resistências”.

A Revista do TST ganhou duas edições especiais de 80 anos da Justiça do Trabalho. Além disso, em agosto, a mesa-redonda “Justiça do Trabalho: 80 anos – história, avanços e modernização digital” debateu melhorias e avanços ao longo de oito décadas.

Exposições

O TST ganhou, em abril, uma gravura em homenagem ao aniversário de Brasília (DF), instalada no Mezanino do bloco A, em frente ao Memorial. Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, o TST relançou a exposição virtual “8 de Março: a Força e a Relevância do Trabalho da Mulher”. Em comemoração ao Dia Internacional dos Museus, foram lançados o Memorial Virtual da Justiça do Trabalho e a Visita Virtual ao Memorial Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes.

Prestação de serviço e sustentabilidade

A fim de garantir a transparência, a participação da sociedade, a integridade das informações divulgadas e os meios de prestação de contas, o Tribunal Superior do Trabalho dispõe de diversos canais abertos ao público, como a ouvidoria, os canais de comunicação social e a página de transparência e estatísticas.

Ainda em relação a estatísticas, o Tribunal aumentou sua produtividade em 24,47% nos 18 meses de pandemia. De março de 2020 a setembro de 2021, foram julgados mais de 523 mil processos, em média 250 processos por hora. Além disso, segundo a Pesquisa de Satisfação de 2020, o Tribunal atingiu 70,3% de satisfação do público externo com serviços prestados. O questionário avaliou respostas sobre instalações físicas, atendimento, prestação jurisdicional, comunicação e serviços on-line.

Em relação à sustentabilidade, o Tribunal alcançou, em 2020, o segundo maior índice de desempenho de sustentabilidade (IDS) da categoria de Tribunais e Conselhos Superiores, com o percentual de 60,8%.

Todas essas ações foram reconhecidas: em dezembro, o TST recebeu pelo segundo ano consecutivo, o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade. A premiação levou em conta quatro eixos temáticos: governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia. O Tribunal também alcançou o percentual de 76,96% no Índice de Maturidade em Governança (IMG), que reflete a preocupação do Tribunal em avaliar, direcionar e monitorar a gestão que é realizada.

(VC/RT)

Uma empresa de serviços e mão de obra de São Paulo (SP) terá de indenizar em R$ 30 mil um porteiro chamado de “negro safado” por um zelador. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o recurso do empregado por considerar grave a agressão à sua honra.

Ofensas

Segundo o processo, o empregado controlava a entrada e a saída dos veículos de um condomínio em Cajamar, município que fica a 30 quilômetros de São Paulo. As ofensas partiram do zelador do residencial, que se referia ao empregado, “inclusive para os moradores e demais empregados”, como “macaco”, “negro safado” e “gay”.

Em defesa, a empresa rechaçou as alegações do empregado e disse que os xingamentos nunca existiram. O residencial afirmou que o controlador sempre foi tratado com todo o respeito e que ele “nunca trouxe ao conhecimento dos sócios ou de qualquer outro funcionário da empresa os supostos xingamentos”.  

“Macaco”

O juízo de primeiro grau condenou a empresa empregadora a pagar R$ 30 mil de indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reduziu o valor para R$ 5 mil. Apesar da redução, o TRT também entendeu que o empregado foi ofendido em sua dignidade e destacou trechos de depoimentos de testemunhas que afirmaram ter visto o zelador chamar o empregado de “esse negro safado”, ou usar a expressão “render aquele macaco”.  

Gravidade

A relatora do recurso do porteiro, ministra Maria Helena Mallmann, considerou grave a agressão. Ela observou que o TRT registrou que o agressor se referia à vítima como “preto safado” e “macaco”, além de, por pelo menos duas vezes, chamá-lo de “negro safado” e “gay”. “Está evidente, nesse contexto, a gravidade da agressão à honra do empregado”, ressaltou a relatora. 

Razoabilidade

O voto da relatora foi para restabelecer a sentença que fixou o valor de R$ 30 mil para a indenização.  A ministra lembrou que o trabalhador estava em posição vulnerável na dinâmica empregatícia. Nesse sentido, afirmou que o valor de R$ 5 mil fixado pelo Regional não se mostra razoável pelo teor racista e discriminatório das ofensas proferidas, a reiteração e a publicização das agressões.

O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma.  

(RR/GS)

Processo:  TST-RR-1002479-27.2016.5.02.0221

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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