Ação contra OAB não precisa ser ajuizada onde seccional tem sede
As ações movidas contra seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem ser ajuizadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, no local
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu nesta terça-feira (12/1) um novo pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro para
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu arquivar todos os pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, Augusto
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A Constituição Federal não faz menção à exclusividade de serviços postais. Por isso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, entende que não deve
Acidente pode se configurar dano moral quando ocorrido em um momento de lazer que se transforma em desespero, sofrimento e angústia. Criança sofreu queimaduras no pé e
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Levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou que 84,5% dos presos preventivos no estado são mantidos em cárcere por mais de 90 dias,
O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para
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