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Trauma de vítima de tortura é circunstância a aumentar a pena
A valoração das consequências do crime como elemento para aumentar a pena-base na dosimetria da pena exige um plus que deriva do ato ilícito praticado,
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas
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