STJ determina continuidade de tratamento não previsto no rol da ANS
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico dê continuidade aos tratamentos médicos de
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, negou pedido de Eduardo Guedes da Silva, prefeito de Itatiaia (RJ), de suspensão da determinação do
Por considerar que houve omissão no acórdão, a 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Tocantins concedeu efeito suspensivo em embargos de declaração
O Supremo Tribunal Federal vai discutir a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de
Pequenas propriedades rurais familiares não podem ser penhoradas para pagar débitos de sua atividade produtiva. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, definiu que o efeito suspensivo do recurso ordinário eleitoral deve incidir automaticamente apenas sobre a parte da decisão
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou o sobrestamento de pedido sobre a Lei da Ficha Limpa, baseado em liminar concedida
É grave que haja suspensão monocrática de texto de lei. Atenta frontalmente não só contra a regra da colegialidade, como também ao princípio da segurança jurídica.
A decisão que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa que permite inelegibilidade indeterminada criou dois regimes jurídicos diferentes em uma mesma eleição. É o que afirma a Procuradoria-Geral da
Ao não prever detração, a Lei da Ficha Limpa permite uma espécie de inelegibilidade indeterminada, o que contraria o princípio da proporcionalidade e compromete o
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