Alexandre suspende concurso de promoção de juízes do TJ-MG
Um concurso para magistratura que prevê que a remoção interna tem preferência sobre a promoção por antiguidade viola a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso
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O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar em uma ação popular movida contra a Prefeitura de
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas
Por constatar erro da União, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito de uma trabalhadora de Caxias do Sul (RS)
Por meio do Ato GP nº 52/2018, publicado em 4 de outubro de 2018, foi criado, no TRT-2, o chamado Procedimento de Mediação Pré-Processual (PMPP).
Na última terça-feira (5/1), o Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 20330-42.2014.5.04.0373) reconheceu a ausência de responsabilidade quando há um contrato de facção regular. O
Após o desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se declarar suspeito para seguir julgando casos da “lava jato” do Rio
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro do ano passado para disciplinar as regras sobre o tratamento
É obrigação do ex-proprietário comunicar os dados da venda do veículo necessários à alteração do cadastro junto ao órgão executivo de trânsito. Com base nesse entendimento,
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando lei de Fortaleza (CE) que
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