TJ-SP desmembra ação penal contra prefeito acusado de corrupção
A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal
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Após o desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se declarar suspeito para seguir julgando casos da “lava jato” do Rio
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