STJ suspende prisão de homem detido por dirigir embriagado
A prisão preventiva para quem comete o crime de embriaguez ao volante — que tem pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou
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O ministro Humberto Martins negou pedido da defesa do empresário Rafael Ferreira Luiz Silveira/Agência CNJ O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins,
Prefeito afastado do cargo e em fim de mandato não ameaça a ordem pública a ponto de justificar sua prisão preventiva. Com esse entendimento, o
A prisão preventiva de mulheres encarceradas que estejam grávidas ou sejam mães de filhos menores de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, quando se
O cidadão que teve contra si condenação criminal por sonegação de tributo pode obter a extinção da punibilidade se efetuar o pagamento do valor sonegado.
Por entender que o réu não se enquadrava nos requisitos para redução da pena, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aumentou
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a pena de perda da função pública imposta a um policial civil em decorrência de condenação
A prisão domiciliar é concedida desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP). Tal dispositivo prevê que a prisão
Para a caracterização do delito de injúria racial, basta que o autor atue com o objetivo de ofender a dignidade e o decoro de alguém
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