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Empresa deve indenizar por alienação fiduciária de carro sem aval
Por constatar ausência de provas de autorização para a transação, a 28ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa de investimentos a indenizar uma mulher
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Por constatar a responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviços, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um shopping e um
A valoração das consequências do crime como elemento para aumentar a pena-base na dosimetria da pena exige um plus que deriva do ato ilícito praticado,
Por considerar que o abalo moral foi superior ao mero aborrecimento, a 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (MG) condenou uma casa de shows e
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