Herdeiro recebe seguro de vida mesmo sem previsão contratual
Se a apólice do seguro de vida não indica beneficiários para a indenização, é perfeitamente cabível que os herdeiros do segurado recebam metade do valor
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A prisão preventiva de mulheres encarceradas que estejam grávidas ou sejam mães de filhos menores de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, quando se
Cabe à União dispor sobre política de crédito e fiscalizar operações de natureza financeira. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou,
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Com base no no artigo 313-A do Código Penal, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de um ex-funcionário
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