Veja como decidiu Celso de Mello no caso dos respiradores do MA
É inadmissível a prática, mesmo quando efetivada pela União, de ato requisitório em face de bens públicos, considerada a cláusula restritiva fundada no artigo 5º, inciso XXV, da
É inadmissível a prática, mesmo quando efetivada pela União, de ato requisitório em face de bens públicos, considerada a cláusula restritiva fundada no artigo 5º, inciso XXV, da
Lei do Rio Grande do Sul proibiu “pesca de arrasto” no litoral do estado Divulgação/Sindipi A União tem competência privativa para legislar sobre mar territorial
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender ato da União por meio do qual pretendia se apropriar de instrumentos para vacinação contra a
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV)
O Tribunal Superior Eleitoral tem em discussão uma proposta de resolução para permitir que a Polícia Federal abra inquérito de ofício para apurar crimes eleitorais.
O presidente Jair Bolsonaro defende que a população assine um termo de responsabilidade antes de se vacinar contra a Covid-19. A exigência seria incluída na
O Conselho Federal da OAB quer apressar a compra de vacinas contra a Covid-19. Nesta segunda-feira (14/12), os advogados pedem que o ministro Ricardo Lewandowski,
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, prorrogou até 31 de março de 2021 a resolução que permite que servidores da corte trabalhem
Em votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Eduardo
Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do IPVA, cabe ao estado ou Distrito
Converse comigo