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PL prevê pagamento de pensão a filhos até os 21 anos
O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos,
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou liminar em Habeas Corpus a réu que responde por envolvimento em sete crimes de
O aumento de produtividade é um dos principais ganhos trazidos à Justiça paulista pelas Unidades de Processamento Judicial (UPJs). Criadas em 2014 para adequar as
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