Telefônica deve indenizar idoso por ligações publicitárias abusivas
É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas
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Com a recente publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, o Supremo Tribunal Federal demonstra que a garantia ao direito fundamental
Seria trivial afirmar que o ano de 2020 foi atípico, em razão do contexto único que foi a todos imposto por força de uma pandemia
Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei
“Previdência Social” e “segurança” são conceitos jurídicos indissociáveis. Os benefícios previdenciários existem justamente para assegurar (e aqui reside a ideia de segurança) aos trabalhadores e
O Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta sexta-feira (18//12) o julgamento que não reconheceu a validade de uniões estáveis simultâneas para fins de divisão da contribuição
No meio do caminho de Drummond tinha uma pedra. Já no meio do caminho da Súmula Carf número 1 tem várias pedras. A coluna de
“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, que analisou a constitucionalidade da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração, impulsionou
Em 22 de março deste ano, foi publicada a Medida Provisória nº 927, que estabeleceu as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública
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