Mesmo sem lei, prisão pode ser revogada por falta de opção alimentar
Não há previsão legal para a revogação de prisão preventiva pela falta de alimentação adequada às crenças do detento. No entanto, o juiz pode libertar
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O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade 4.983, em outubro de 2016, decidiu que os animais não podem ser utilizados em
O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe pertencem, administrando-os. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma que criou
A Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia revogou a prisão preventiva de uma advogada vegana porque a penitenciária
A Justiça do Trabalho movimentou mais de R$ 1,8 bilhão durante a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, ocorrida entre 30/11 e 4/12. O valor é
Um empregado possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato que o representa, não
Ao Poder Judiciário cabe reprimir a ilegalidade, mas não lhe compete, ao menos em tese, ingerir na escolha de um município quanto ao local para realização de
Durante o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da vacinação obrigatória no país, os ministros do Supremo Tribunal Federal demonstraram incômodo com a condução do tema para
O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para
O presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da
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