Menor potencial lesivo da maconha justifica substituição de prisão
A maconha tem menor potencial lesivo para causar dependência e danos à saúde pública. O entendimento consta de decisão do Tribunal de Justiça de Minas
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Com a edição da Lei nº 13.964/19, que comemorou um ano no último dia 24, houve a possibilidade de acordos de não persecução penal, com
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Na noite da última quarta-feira (25/11), o Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) ao Projeto de Lei nº 4.554, de
A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 desencadeou o aumento da necessidade de empresas buscarem alternativas para a obtenção de caixa e, nesse contexto,
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