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Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
Momentos antes do Natal de 2020, a União Europeia e o Reino Unido acordaram em um tratado comercial e de cooperação, cumprindo o prazo para
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis pelos cuidados
Pixabay/alfcermed O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, assinou nesta quinta-feira (17/12) acordo de cooperação internacional com a Universidade de Oxford, na Inglaterra, para
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