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Martins mantém prisão de acusado de roubo de agências dos Correios
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou liminar em Habeas Corpus a réu que responde por envolvimento em sete crimes de
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O estabelecimento de requisitos para a certificação das entidades beneficentes de assistência social por meio de lei ordinária é inconstitucional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma
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