Gilmar Mendes concede prisão domiciliar a mãe de cinco menores
A prisão preventiva de mulheres encarceradas que estejam grávidas ou sejam mães de filhos menores de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, quando se
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Por constatar a responsabilidade objetiva da Administração Pública no resultado lesivo, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Estado da Paraíba
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“Havendo conflito entre os bens jurídicos tutelados pelos artigos 28 (posse de drogas) e 33 (tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06, em contraponto ao direito
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