A dosimetria de penas em infrações contra a ordem econômica
Desde pelo menos 2015, os membros do tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) travam um debate intercorrente sobre a forma mais efetiva, em termos
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Por entender inexistente o risco de “perigo da demora” (periculum in mora), o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou liminar que pedia a
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