Criminalistas defendem soberania absoluta dos veredictos do Júri
Em 1980, quando o Tribunal do Júri da cidade de Cabo Frio (RJ) absolveu Raul Fernando do Amaral (Doca) Street da acusação de ter assassinado
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O PDT acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na ADPF 779, com pedido de liminar, a legenda
Desembargador estendeu o Ministério Público não apresentou requisitos mínimos para comprovar a prática criminosa Reprodução O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª
De Chiara era professor do Departamento de Direito Econômico da Faculdade de Direito da USPReprodução/LinkedIn A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo comunicou
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu em parte pedido de liminar em Habeas Corpus para vedar nova decretação de busca
Quando a mãe se recusa a submeter seu filho ao teste de DNA, não pode ocorrer presunção da paternidade. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem autorizando a migração de planos de saúde empresariais após dispensas ou aposentadorias — nas suas mesmas condições
Além de adequado o ajustamento típico dado pelo Ministério Público, à conduta desenvolvida em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é ancorada
A restrição legal ao registro de loteamento pela existência de ação penal por crime contra administração pública contra os requerentes não pode atingir a figura
O crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, se perfectibiliza quando a vítima fica amedrontada ante mal injusto prometido por meio de palavras ou por
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