Gilmar Mendes concede prisão domiciliar a mãe de cinco menores
A prisão preventiva de mulheres encarceradas que estejam grávidas ou sejam mães de filhos menores de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, quando se
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A decisão de instituir a aplicação de cotas de gênero e de etnias, adotada no dia 1º de dezembro deste ano pelo Colégio de Presidentes
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