Marco Aurélio vota pela quebra do monopólio dos Correios
A Constituição Federal não faz menção à exclusividade de serviços postais. Por isso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, entende que não deve
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Breve introdução sobre a nova sistemática do artigo 316 do CPP A Lei nº 13.964/2019, conhecida também como lei “anticrime”, trouxe diversas alterações no cenário
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