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Opinião: Prorrogação do prazo de tributo não é moratória
O amadurecimento das discussões judiciais sobre a possibilidade de o Judiciário prorrogar o prazo de pagamento de tributos federais como medida de justiça para o
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Quando os requisitos para a concessão de tutela de urgência estão presentes, ficam evidenciados os riscos de um sério conflito entre um casal, e são justamente essas circunstâncias
Blogueiro usa tornozeleira eletrônica e teria saído de casa várias vezes YouTube/Reprodução O blogueiro Oswaldo Eustáquio foi detido pela Polícia Federal no começo da tarde
Sem um benefício imediato para o réu ou uma ilegalidade evidente a ser corrigida, não cabe Habeas Corpus para a redução da pena-base estabelecida para pessoa que
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