Gravações de deputado grampeado por ordem de juiz de piso são nulas
O foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Colegiado acolheu argumento da defesa
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O desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se declarou suspeito para seguir julgando um processo da “lava jato” do Rio
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender ato da União por meio do qual pretendia se apropriar de instrumentos para vacinação contra a
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