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PLs podem causar prejuízos para defesa coletiva dos consumidores
O propósito de atualizar a Lei da Ação Civil Pública, contido nos Projetos de Lei 4.441/2020 e 4.778/2020, é salutar e contempla aspectos interessantes que
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O Tribunal Superior Eleitoral tem em discussão uma proposta de resolução para permitir que a Polícia Federal abra inquérito de ofício para apurar crimes eleitorais.
O Conselho da Justiça Federal aprovou, por unanimidade, na sessão de julgamento desta segunda-feira (14/12), a proposta de normativo que altera a Resolução CJF 6/2008, para
Advogados enxergam violações éticas em ida do ex-juiz da ‘lava jato’ Sergio Moro à administradora judicial da Odebrecht Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Em pleno domingo
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