Instituto pode ajuizar ação coletiva contra vícios de construção
Associação civil é parte legítima para ajuizar ação coletiva de consumo com o objetivo de tutelar os interesses coletivos dos compradores de apartamentos em um
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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, encaminhou aos integrantes do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e
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