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Araújo: Responsabilidade de parecerista que ignora decisões do TCU
Constou do boletim de jurisprudência número 338 do TCU o acórdão 13.375/2020 (prolatado pela 1ª Câmara sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler) no qual restou
Constou do boletim de jurisprudência número 338 do TCU o acórdão 13.375/2020 (prolatado pela 1ª Câmara sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler) no qual restou
Ao longo deste mês de dezembro encerra-se o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para as empresas varejistas. O referido
1) Introdução O direito à liberdade é expressamente mencionado no preâmbulo e assegurado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sem distinção de qualquer natureza,
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